segunda-feira, 15 de março de 2010

Novidades sobre os 28,86 % devidos aos militares das FFAA.

Novidades sobre os 28,86 % devido aos militares das FFAA.

Segundo informação da SEORI – Secretaria de Organização Institucional do Ministério da Defesa, já está no Ministério do Planejamento o projeto de lei que estende aos militares das Forças Armadas o pagamento da diferença percentual referente ao reajuste de 28,86%, concedido pela Lei nº 8.627/93. O pagamento decorre da decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal e da Súmula nº 47/AGU/2009, que reconhece o direito do militar ao recebimento da referida diferença.

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